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O Pão
Desde: 13/05/2002      Publicadas: 148      Atualização: 07/07/2004

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 LEGISLAÇÃO

  30/03/2004
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PL 6670/2002 - Aprovada a Redação Final por Unanimidade

Em 30/03/2004 foi aprovada por unanimidade a redação final do Projeto de Lei 6670/2002 que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

comissão de constituição e justiça e de CIDADANIA

redação final do substitutivo da câmara dos dep utados ao

projeto de lei nº 6.670-c, de 2002, do senado federal

(PLS Nº 71/00 na Casa de origem)


Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.670-B, de 2002, do Senado Federal (PLS Nº 71/00 na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.


Dê-se ao projeto a seguinte redação:


Estende aos portadores da forma crônica da Hepatite C ou da Hepatite B os direitos e garantias existentes para os portadores do HIV e doentes de AIDS.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º São estendidos aos portadores da Hepatite C ou da Hepatite B, em sua forma crônica, os direitos e garantias existentes para os portadores de HIV e doentes de AIDS, conforme o disposto nas seguintes leis:

I - Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, que estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências;

II - Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS; e,

III - inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 2º Para o gozo do disposto no art. 1° desta Lei, o portador de Hepatite C ou B deve submeter-se aos exames periciais conforme dispuser o regulamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente à data da sua publicação.

Sala da Comissão,


Deputado MAURÍCIO RANDS

Presidente


Deputado INALDO LEITÃO

Relator


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