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O Pão
Desde: 13/05/2002      Publicadas: 148      Atualização: 07/07/2004

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 LEGISLAÇÃO

  17/03/2004
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SENTENÇA PROFERIDA EM SP CONDENA ESTADO AO FORNECIMENTO DE PEGUILADO

JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PÚBLICA O ESTADO DE SÃO PAULO FOI CONDENADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO -INTERFERON PEGUILADO- AOS PORTADORES DE HEPATITE C
17-03-2004

AÇÃO CIVIL PUBLICA


Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GAESP


Réu: ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO)


1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA


Processo número: 053.02.017325-6/2002


O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, DR. CLOVIS RICARDO DE TOLEDO JÚNIOR, proferiu, consubstanciada em ampla fundamentação do mérito, a sentença à ação civil pública enunciada, de relevante importância para os portadores de hepatite C.

Sua Excelência discorreu sobre os aspectos mais relevantes, como o interesse difuso, a evidência de que não há pleito para distribuição indiscriminada do medicamento mas sob prescrição médica, reconhece e valoriza a participação do médico como autor da prescrição, acreditando que este esteja respaldado em critérios científicos e afirmando que este é o profissional que reconhece a eficácia do medicamento e o indica para seu paciente.

Além de tudo o mais que salienta na fundamentação de sua sentença, destaca:

-A legitimidade do Ministério Público existe sem sombra de quaisquer dúvidas. A toda evidência não se pode falar em ilegitimidade do Ministério Pública na propositura desta ação civil pública-.

Observação: Transmitimos em arquivo PDF a íntegra da sentença.


A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ O ENTENDIMENTO ERRÔNEO SOBRE ABRANGÊNCIA


Dias atrás o STJ proferiu sentença no contexto desta ação civil pública pertinente a suspensão da tutela antecipada que havia sido concedida na mesma e face ao recurso da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo para suspensão da aludida tutela antecipada, sem qualquer interferência no curso da ação para o julgamento do seu mérito.

Isto levou a que setores pouco alinhados aos interesses dos pacientes e que desconheciam o teor e o andamento da ação civil pública, precipitadamente, divulgassem de forma errônea a decisão do STJ como se correspondesse a uma sentença sobre o mérito da ação civil pública, inclusive, alguns dos divulgadores, se arvorando a criticar a legitimidade do Ministério Público como autor da mesma e sugerindo melhores formas de ação.



O CONSELHO DIRETOR DA TRANSPÁTICA, que tem grande proximidade com esta ação civil pública, naturalmente entende que esta não é uma questão finalizada e que certamente terá seus desdobramentos, mas considera extremamente importante e válido que se discuta, sempre que imperativo, por todas as vias, o mérito das causas e as possibilidades de prover a população de pacientes com a melhor qualidade de tratamento de saúde, que em última análise é o meio para assegurar a indispensável qualidade de vida aos brasileiros.

Quando não há forma breve de construir-se as convergências, o Judiciário deve fazer-se presente para definir o procedimento justo.


17 DE MARÇO DE 2004.

Se por acaso você não estiver conseguindo visualizar o texto na íntegra, favor fazer o download de uma versão atualizada do Adobe Acrobat.

Para você visualizar a íntegra da sentença acima citada click no link abaixo





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